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Artigo 45.º-A

Equiparação a juiz de círculo

Redação registada como em vigor em 05/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O preceituado no artigo anterior aplica-se à nomeação de juízes dos tribunais de família, dos tribunais de família e menores, dos tribunais de comércio, dos tribunais marítimos, dos tribunais de instrução criminal referidos no artigo 80.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, dos tribunais de trabalho, dos tribunais de execução das penas e das varas.
  2. 2 -Os juízes a que se refere o número anterior são equiparados, para efeitos remuneratórios, a juízes de círculo.