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Artigo 47.º

(Concurso e graduação)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São concorrentes os juízes de direito com classificação de serviço não inferior a Bom que se encontrem nos primeiros trinta lugares da lista de antiguidade e não declarem renunciar à promoção.
  2. 2 -A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em conta a classificação de serviço e a antiguidade.
  3. 3 -Os requerimentos e declarações de renúncia são apresentados no prazo do n.º 3 do artigo 39.º