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Artigo 48.º

(Distribuição de vagas)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 01/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As vagas são preenchidas, na proporção de 2 para 1, por concorrentes classificados respectivamente com Muito bom ou Bom com distinção.
  2. 2 -No provimento das vagas procede-se, sucessivamente, pela seguinte forma:
    1. a)As duas primeiras vagas são preenchidas pelos juízes de direito mais antigos classificados com Muito bom;
    2. b)A terceira vaga é preenchida pelo juiz de direito mais antigo classificado com Bom com distinção.
  3. 3 -Não havendo, em número suficiente, concorrentes classificados com Muito bom, as respectivas vagas são preenchidas por magistrados classificados com Bom com distinção, e vice-versa.