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Artigo 56.º — (Comissões de natureza judicial)

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2020
  1. 1 -Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de:
    1. a)Inspector judicial;.
    2. b)Director e docente do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
    3. c)Secretário do Conselho Superior da Magistratura;
    4. d)Juiz em tribunal não judicial;
    5. e)Vogal do Conselho Superior da Magistratura, quando o cargo seja exercido em tempo integral;
    6. f)Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional ou no Conselho Superior da Magistratura;
    7. g)Procurador-geral-adjunto, nos termos da respectiva lei orgânica.
  2. 2 -São ainda consideradas de natureza judicial as comissões de serviço que respeitem ao exercício de funções nas áreas de cooperação internacional, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, e do apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2020

Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 05/09/1999 a 31/12/2019

Lei n.º 143/99 - 1.ª Série(31/08/1999)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 10/05/1994 a 04/09/1999

Lei n.º 10/94 - 1.ª Série(05/05/1994)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/07/1985 a 09/05/1994

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