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Artigo 57.º — Competência para conferir posse

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2020
  1. 1 -Os magistrados judiciais tomam posse:
    1. a)Perante o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no caso dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e dos presidentes dos tribunais da Relação;
    2. b)Perante o presidente do Tribunal da Relação respetivo, no caso dos juízes desembargadores;
    3. c)Perante o presidente da comarca, no caso dos juízes de direito dos juízos ou tribunais nela sedeados.
  2. 2 -Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar ou determinar que a posse seja tomada perante magistrado judicial não referido no número anterior.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2020

Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 05/09/1999 a 31/12/2019

Lei n.º 143/99 - 1.ª Série(31/08/1999)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 10/05/1994 a 04/09/1999

Lei n.º 10/94 - 1.ª Série(05/05/1994)

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Original

Versão 1

Em vigor de 30/07/1985 a 09/05/1994

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