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Artigo 56.º

(Comissões de natureza judicial)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de:

  1. a)Inspector judicial;
  2. b)Director e professor do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação de magistrados judiciais e do Ministério Público;
  3. c)Secretário do Conselho Superior da Magistratura;
  4. d)Juiz em tribunal não judicial;
  5. e)Vogal do Conselho Superior da Magistratura, quando o cargo seja exercido em tempo integral;
  6. f)Procurador-geral-adjunto, nos termos da respectiva lei orgânica.