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Artigo 57.º

Competência para conferir posse

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os magistrados judiciais tomam posse:
    1. a)Perante o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no caso dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e dos presidentes dos tribunais da Relação;
    2. b)Perante o presidente do Tribunal da Relação respetivo, no caso dos juízes desembargadores;
    3. c)Perante o presidente da comarca, no caso dos juízes de direito dos juízos ou tribunais nela sedeados.
  2. 2 -Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar ou determinar que a posse seja tomada perante magistrado judicial não referido no número anterior.