Artigo 57.º

(Prazo das comissões de serviço)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

1 -Na falta de disposição especial, as comissões ordinárias de serviço têm a duração de três anos e são renováveis.
2 -As comissões eventuais de serviço podem ser autorizadas por períodos até cento e oitenta dias renováveis.