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Artigo 61.º

(Competência para conferir posse)

Redação registada como em vigor em 05/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os magistrados judiciais prestam compromisso de honra e tomam posse:
    1. a)Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das relações, perante o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
    2. b)Os juízes das relações, perante os respectivos presidentes;
    3. c)Os juízes de direito, perante o respectivo substituto ou, tratando-se de juízes em exercício de funções na sede de tribunal da Relação, perante o respectivo presidente.
  2. 2 -Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar ou determinar que a posse seja tomada perante magistrado judicial não referido no número anterior.