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Artigo 62.º

Autorização

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A nomeação para as comissões de serviço depende de prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura.
  2. 2 -A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados com, pelo menos, cinco anos de efetivo serviço.
  3. 3 -O Conselho Superior da Magistratura autoriza a comissão de serviço quando as funções não impliquem um prejuízo sério para o serviço ou representem um interesse público relevante e não prejudiquem, em qualquer caso, a imagem de independência ou o prestígio da magistratura judicial.