Art.º 62 · Lei n.º 21/85 — Autorização

1 -A nomeação para as comissões de serviço depende de prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura.
2 -A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados com, pelo menos, cinco anos de efetivo serviço.
3 -O Conselho Superior da Magistratura autoriza a comissão de serviço quando as funções não impliquem um prejuízo sério para o serviço ou representem um interesse público relevante e não prejudiquem, em qualquer caso, a imagem de independência ou o prestígio da magistratura judicial.

Artigo 62.º — Autorização