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Artigo 68.º

(Direitos e obrigações)

Redação registada como em vigor em 25/01/1990.

Esta redação foi substituída em 05/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 17.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º e no n.º 2 do artigo 29.º, correspondendo-lhes a participação emolumentar fixada para os magistrados do activo de categoria idêntica àquela em que se verificou a jubilação.
  2. 2 -A pensão de aposentação será calculada, sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo.
  3. 3 -Até à liquidação definitiva, os magistrados judiciais jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.
  4. 4 -Os magistrados judiciais jubilados encontram-se obrigados à reserva exigida pela sua condição.
  5. 5 -O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.