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Artigo 68.º

(Direitos e obrigações)

Redação registada como em vigor em 05/09/1999.

Esta redação foi substituída em 17/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 17.º e no n.º 2 do artigo 29.º
  2. 2 -A pensão de aposentação será calculada, sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo.
  3. 3 -Até à liquidação definitiva, os magistrados judiciais jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.
  4. 4 -As pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.
  5. 5 -Os magistrados judiciais jubilados encontram-se obrigados à reserva exigida pela sua condição.
  6. 6 -O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.