Artigo 72.º

(Antiguidade na categoria)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

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1 -A antiguidade dos magistrados na categoria conta-se desde a data da publicação do provimento no Diário da República.
2 -A publicação dos provimentos deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior da Magistratura.