Artigo 80.º — (Disponibilidade)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020

1 -Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados judiciais que aguardam colocação em vaga da sua categoria:
1. a)Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam;
2. b)Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;
3. c)Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;
4. d)(Revogada.)
5. e)Nos demais casos previstos na lei.
2 -A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade nem de retribuição.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2020

Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)

Original

Em vigor de 30/07/1985 a 31/12/2019