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Artigo 80.º

(Disponibilidade)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados judiciais que aguardam colocação em vaga da sua categoria:
    1. a)Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam;
    2. b)Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;
    3. c)Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Nos demais casos previstos na lei.
  2. 2 -A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade nem de retribuição.