Saltar para o conteúdo principal

Artigo 80.º

(Disponibilidade)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados que aguardam colocação em vaga da sua categoria:
    1. a)Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam;
    2. b)Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;
    3. c)Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;
    4. d)Por terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório;
    5. e)Nos demais casos previstos na lei.
  2. 2 -A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou remuneração.