São circunstâncias agravantes da infração disciplinar as seguintes:
- a)A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça;
- b)A reincidência.
São circunstâncias agravantes da infração disciplinar as seguintes:
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Em vigor desde 01/01/2020
Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)