Art.º 87-A · Lei n.º 21/85 — Suspensão da execução das sanções disciplinares

1 -As sanções de advertência, multa e suspensão de exercício podem ser suspensas na sua execução quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da sanção.
2 -O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a advertência e para a multa e a um ano para a suspensão de exercício, nem superior a um e dois anos, respetivamente.
3 -Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão.
4 -A suspensão é revogada quando o magistrado judicial cometa, no seu decurso, nova infração disciplinar pela qual seja sancionado, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
5 -A revogação determina o cumprimento da sanção disciplinar que havia sido previamente suspensa.

Artigo 87.º-A — Suspensão da execução das sanções disciplinares