Artigo 88.º — Prescrição das sanções disciplinares

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020

1 -As sanções disciplinares previstas no presente Estatuto prescrevem nos seguintes prazos:
1. a)Seis meses, nos casos de advertência e multa;
2. b)Um ano, nos casos de transferência;
3. c)Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções;
4. d)Cinco anos, no caso de aposentação ou reforma compulsiva e demissão.
2 -O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2020

Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)

Original

Em vigor de 30/07/1985 a 31/12/2019