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Artigo 88.º

Prescrição das sanções disciplinares

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As sanções disciplinares previstas no presente Estatuto prescrevem nos seguintes prazos:
    1. a)Seis meses, nos casos de advertência e multa;
    2. b)Um ano, nos casos de transferência;
    3. c)Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções;
    4. d)Cinco anos, no caso de aposentação ou reforma compulsiva e demissão.
  2. 2 -O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar.