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Artigo 89.º

Sujeição à responsabilidade disciplinar

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infrações cometidas no exercício da função.
  2. 2 -Em caso de suspensão do vínculo, ou ausência ao serviço, o magistrado judicial cumpre sanção disciplinar quando regressar à atividade.
  3. 3 -Em caso de cessação do vínculo, o magistrado judicial cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade.