Artigo 91.º — Escala de sanções

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020

1 -Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes sanções:
1. a)Advertência;
2. b)Multa;
3. c)Transferência;
4. d)Suspensão de exercício;
5. e)Aposentação ou reforma compulsiva;
6. f)Demissão.
2 -As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2020

Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)

Original

Em vigor de 30/07/1985 a 31/12/2019