Saltar para o conteúdo principal

Artigo 91.º

Escala de sanções

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes sanções:
    1. a)Advertência;
    2. b)Multa;
    3. c)Transferência;
    4. d)Suspensão de exercício;
    5. e)Aposentação ou reforma compulsiva;
    6. f)Demissão.
  2. 2 -As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado.