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Artigo 95.º

(Penas de aposentação compulsiva a de demissão)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando o magistrado:
    1. a)Revele definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função;
    2. b)Revele falta de honestidade ou tenha conduta imoral ou desonrosa;
    3. c)Revele inaptidão profissional;
    4. d)Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.
  2. 2 -Ao abandono de lugar corresponde sempre a pena de demissão.