Os proprietários dos prédios e vedações que sejam atingidos por virtude de obras de construção ou rectificação das vias municipais e que pretendam reconstruir esses prédios ou vedações durante o período de execução das obras, terão apenas de apresentar requerimento, acompanhado do projecto, quando necessário, ficando dispensados do pagamento de quaisquer taxas.
Artigo 87.º
Vigente desde: 19/08/1961
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Em vigor desde 19/08/1961