Lei n.º 22/2006

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal

Artigo 1.º

Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa

1 -O Governo fica autorizado a alterar o regime da redução do capital social de entidades comerciais, designadamente sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
2 -O sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no número anterior são os seguintes:
1. a)Eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social de entidades comerciais;
2. b)Atribuição às conservatórias do registo das competências necessárias para apreciar a oposição dos sócios ou credores à redução do capital social, sempre com garantia de impugnação judicial das decisões;
3. c)Determinação do tribunal competente para a impugnação judicial dos actos praticados, nos termos da alínea anterior.

Artigo 1.º

Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa

1 -O Governo fica autorizado a alterar o regime da redução do capital social de entidades comerciais, designadamente sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
2 -O sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no número anterior são os seguintes:
1. a)Eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social de entidades comerciais;
2. b)Atribuição às conservatórias do registo das competências necessárias para apreciar a oposição dos sócios ou credores à redução do capital social, sempre com garantia de impugnação judicial das decisões;
3. c)Determinação do tribunal competente para a impugnação judicial dos actos praticados, nos termos da alínea anterior.

Artigo 2.º

Duração da autorização legislativa

A presente lei de autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Aprovada em 18 de Maio de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 7 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 7 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.