1 -O Conselho pode reunir em plenário ou por secções restritas, permanentes ou eventuais, consoante a matéria de que se trate, nos termos do seu regulamento interno, e convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.
2 -O Conselho pode auscultar a opinião de peritos de reconhecida competência sobre as matérias que considere relevantes para o desempenho das suas funções.
3 -As recomendações e deliberações do Conselho relativas às competências previstas nas alíneas a), b), c), d), g), h), j) e m) do artigo 13.º são publicadas na 2.ª série do Diário da República.
4 -Até ao termo de cada mandato, o Conselho deve elaborar um relatório de avaliação do estado do SEN.