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Artigo 36.º — Conteúdo do relatório

Vigente desde: 20/05/2011
  1. 1 -O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta.
  2. 2 -O relatório referido no número anterior inclui a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos:
    1. a)Evolução e projecções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado;
    2. b)Evolução da situação financeira do sector público administrativo e, em particular, do Estado, incluindo serviços integrados, serviços e fundos autónomos e sistema de solidariedade e segurança social;
    3. c)Linhas gerais da política orçamental;
    4. d)Adequação da política orçamental proposta às obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária;
    5. e)Impacte orçamental das decisões relativas às políticas públicas;
    6. f)Medidas de racionalização da gestão dos dinheiros e outros valores públicos;
    7. g)Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação das principais decisões e políticas orçamentais propostas.
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