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Artigo 37.º — Elementos informativos

Vigente desde: 20/05/2011
  1. 1 -A proposta de lei do Orçamento do Estado é acompanhada, pelo menos, pelos seguintes elementos informativos:
    1. a)Indicadores financeiros de médio e longo prazos;
    2. b)Programação financeira plurianual;
    3. c)Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos sectores público e privado, face a um programa alternativo elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 19.º;
    4. d)Informação individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com parcerias público-privadas;
    5. e)Estimativa do orçamento consolidado do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
    6. f)Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre os valores apurados, na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
    7. g)Orçamento consolidado dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos e orçamento consolidado do Estado, incluindo o da segurança social;
    8. h)Situação do endividamento global do conjunto das administrações públicas e das empresas públicas, das empresas de capitais públicos, das parcerias público-privadas, das empresas regionais e das empresas municipais;
    9. i)Situação da dívida pública, das operações de tesouraria e das contas do Tesouro;
    10. j)Situação financeira e patrimonial do subsector dos serviços integrados;
    11. l)Situação financeira e patrimonial do subsector dos serviços e fundos autónomos;
    12. m)Situação financeira e patrimonial do sistema de solidariedade e de segurança social;
    13. n)Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de orçamento;
    14. o)Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
    15. p)Transferências orçamentais para os municípios e freguesias;
    16. q)Transferências orçamentais para as empresas públicas e outras instituições não integradas no sector público administrativo;
    17. r)Elementos informativos sobre os programas orçamentais;
    18. s)Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos;
    19. t)Benefícios tributários, estimativas das receitas cessantes e sua justificação económica e social;
    20. u)Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
    21. v)Identificação de medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer benefícios fiscais.
  2. 2 -A apresentação dos elementos informativos sobre a situação patrimonial dos serviços e fundos autónomos depende da aplicação a cada um do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).
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