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Artigo 49.º — Regime geral

Vigente desde: 20/05/2011
  1. 1 -As alterações ao Orçamento do Estado obedecem ao disposto no presente capítulo.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o articulado da lei do Orçamento do Estado pode estabelecer as regras complementares a que se subordinarão as alterações do orçamento em causa.
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