- 1 -A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto no capítulo ii do título iii, cujas normas são aplicáveis com as necessárias adaptações.
- 2 -O Governo poderá definir por decreto-lei as regras que entender necessárias à aplicação do disposto no número anterior.
- 3 -As leis de alteração orçamental entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário delas constante.
Artigo 50.º — Leis de alteração orçamental
Vigente desde: 20/05/2011