- 1 -No âmbito da execução dos programas orçamentais, competem ao Governo as alterações orçamentais não referidas no artigo anterior.
- 2 -Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa xv da lei do Orçamento do Estado, quando as mesmas resultem:
- a)De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei;
- b)Da dotação provisional.
- 3 -As alterações efectuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.º-A.
- 4 -(Revogado.)
Artigo 51.º — Alterações orçamentais da competência do Governo
Vigente desde: 20/05/2011