Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que:
- a)Consistam na inscrição de novos programas;
- b)Consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa xv da lei do Orçamento;
- c)Consistam em transferências de verbas entre programas;
- d)Consistam numa alteração do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento dos serviços ou fundos autónomos ou da segurança social determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República;
- e)Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado;
- f)Consistam num aumento do montante total das despesas do orçamento da segurança social, com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social;
- g)Envolvam transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.