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Artigo 76.º — Elementos informativos

Vigente desde: 20/05/2011
  1. 1 -A Conta Geral do Estado compreende elementos informativos, apresentados sob a forma de mapas, referentes:
    1. a)Em comum, às contas dos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
    2. b)À conta do subsector dos serviços integrados;
    3. c)À conta do subsector dos serviços e fundos autónomos;
    4. d)À conta do sistema de segurança social.
  2. 2 -Os elementos informativos referentes, em comum, às contas do subsector dos serviços integrados, do subsector dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social são os seguintes:
    1. a)Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
    2. b)Montante global das transferências e dos subsídios para entidades privadas exteriores ao sector público administrativo;
    3. c)Montante global das indemnizações pagas a entidades privadas exteriores ao sector público administrativo;
    4. d)Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação;
    5. e)Créditos objecto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de mobilização;
    6. f)Créditos extintos por confusão;
    7. g)Créditos extintos por prescrição;
    8. h)Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão.
  3. 3 -Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços integrados são os seguintes:
    1. a)Alterações orçamentais;
    2. b)Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais;
    3. c)Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
    4. d)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
    5. e)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
    6. f)Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior;
    7. g)Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior;
    8. h)Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
    9. i)Desenvolvimentos das despesas;
    10. j)Mapa dos compromissos assumidos.
  4. 4 -Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços e fundos autónomos são os seguintes:
    1. a)Alterações orçamentais;
    2. b)Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
    3. c)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
    4. d)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
    5. e)Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
    6. f)Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos;
    7. g)Mapa dos compromissos assumidos.
  5. 5 -Os elementos informativos referentes à conta do sistema de segurança social são os seguintes:
    1. a)Alterações orçamentais;
    2. b)Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
    3. c)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
    4. d)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
    5. e)Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
    6. f)Mapa dos compromissos assumidos.
  6. 6 -Os elementos informativos relativos aos programas orçamentais concluídos no ano evidenciam a despesa orçamental paga relativa a cada programa, medida e projecto.
  7. 7 -Para além dos elementos informativos previstos nos números anteriores, a Conta Geral do Estado deverá conter todos os demais elementos que se mostrem adequados a uma prestação clara e completa das contas públicas.
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -O Governo definirá, por decreto-lei, o conteúdo mínimo dos elementos informativos.
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