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Artigo 18.º

Processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 17/05/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais pode, por deliberação fundamentada e na sequência de processo disciplinar:
    1. a)Suspender preventivamente o administrador judicial contra o qual tenha sido instaurado processo disciplinar ou contraordenacional, até à decisão dos referidos processos, a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos;
    2. b)Admoestar, por escrito, o administrador judicial que tenha violado de forma leve os deveres profissionais a que está adstrito nos termos dos presentes estatutos e da lei;
    3. c)(Revogado).
  2. 2 -A aplicação de qualquer das sanções previstas no número anterior é sempre precedida de audiência do interessado.
  3. 3 -A instauração de processo disciplinar interrompe os prazos de prescrição das contraordenações eventualmente praticadas, iniciando-se a contagem dos prazos na data de decisão do processo disciplinar.