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Artigo 2.º

Noção de administrador judicial

Redação registada como em vigor em 17/05/2017.

Esta redação foi substituída em 17/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei.
  2. 2 -O administrador judicial designa-se administrador judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei.