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Artigo 28.º

Remuneração do fiduciário

Redação registada como em vigor em 17/05/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A remuneração do fiduciário corresponde a 10 % das quantias objeto de cessão, com o limite máximo de (euro) 5000 por ano.
  2. 2 -No caso de as quantias objeto de cessão serem inferiores a (euro) 3 000 por ano, a remuneração é fixada pelo juiz com o limite máximo de (euro) 300.