Lei n.º 22/2021

Objeto

A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

A autorização legislativa referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:

a)Definir o âmbito de aplicação e os objetivos do ensino individual e do ensino doméstico, observando os seguintes critérios:
1. i)O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos nessa modalidade especial de educação;
2. ii)O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico assegura a harmonização e complementaridade entre o direito à participação dos pais na educação dos filhos à luz da liberdade fundamental de aprender e de ensinar, e a incumbência do Estado em garantir, em termos curriculares, de supervisão, proteção e de acompanhamento, que as crianças e jovens não terão visto prejudicado o seu direito à educação com qualidade;
3. iii)O ensino individual é lecionado por um professor habilitado a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino;
4. iv)O ensino doméstico é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite;
5. v)O ensino individual e o ensino doméstico salvaguardam a liberdade dos pais que optam por estes regimes de ensino, permitindo flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem;
6. vi)O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico não discrimina os alunos destes regimes, nomeadamente, no acesso à ação social escolar, à gratuitidade de manuais escolares e às atividades de enriquecimento curricular;
b)Estabelecer regras específicas quanto:
1. i)Ao processo individual do aluno respeitante ao seu percurso curricular;
2. ii)À organização do currículo;
3. iii)À matrícula, frequência e renovação da matrícula;
4. iv)À transição entre regimes de ensino;
5. v)Aos intervenientes no processo educativo e respetivas responsabilidades, devendo figurar entre esses intervenientes a escola de matrícula, o encarregado de educação, o professor-tutor, o responsável educativo e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
6. vi)Aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável educativo, no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico;
7. vii)Ao acompanhamento, avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico, ao protocolo de colaboração e às consequências jurídicas do incumprimento dos deveres nele estabelecidos;
8. viii)Ao regime subsidiário, acompanhamento e monitorização relativos à implementação do ensino individual e do ensino doméstico.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Aprovada em 22 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 26 de abril de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 28 de abril de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114195578

Artigo 2.º

Sentido e extensão

A autorização legislativa referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:

a)Definir o âmbito de aplicação e os objetivos do ensino individual e do ensino doméstico, observando os seguintes critérios:
1. i)O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos nessa modalidade especial de educação;
2. ii)O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico assegura a harmonização e complementaridade entre o direito à participação dos pais na educação dos filhos à luz da liberdade fundamental de aprender e de ensinar, e a incumbência do Estado em garantir, em termos curriculares, de supervisão, proteção e de acompanhamento, que as crianças e jovens não terão visto prejudicado o seu direito à educação com qualidade;
3. iii)O ensino individual é lecionado por um professor habilitado a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino;
4. iv)O ensino doméstico é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite;
5. v)O ensino individual e o ensino doméstico salvaguardam a liberdade dos pais que optam por estes regimes de ensino, permitindo flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem;
6. vi)O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico não discrimina os alunos destes regimes, nomeadamente, no acesso à ação social escolar, à gratuitidade de manuais escolares e às atividades de enriquecimento curricular;
b)Estabelecer regras específicas quanto:
1. i)Ao processo individual do aluno respeitante ao seu percurso curricular;
2. ii)À organização do currículo;
3. iii)À matrícula, frequência e renovação da matrícula;
4. iv)À transição entre regimes de ensino;
5. v)Aos intervenientes no processo educativo e respetivas responsabilidades, devendo figurar entre esses intervenientes a escola de matrícula, o encarregado de educação, o professor-tutor, o responsável educativo e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
6. vi)Aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável educativo, no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico;
7. vii)Ao acompanhamento, avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico, ao protocolo de colaboração e às consequências jurídicas do incumprimento dos deveres nele estabelecidos;
8. viii)Ao regime subsidiário, acompanhamento e monitorização relativos à implementação do ensino individual e do ensino doméstico.