- 1 -É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, com a redação introduzida pela presente lei.
- 2 -Para efeitos de republicação, onde se lê «ICP-ANACOM» deve ler-se «ANACOM».
Artigo 7.º — Republicação
Vigente desde: 27/05/2026