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ARTIGO 2.º — (Composição da Comissão Instaladora)

Vigente desde: 11/04/1977
  1. 1.A Comissão Instaladora, referida no artigo 1.º, trabalhará no Ministério da Administração Interna e terá a seguinte composição:
    1. a)Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;
    2. b)Um representante da Secretaria de Estado do Ambiente;
    3. c)Um representante da Secretaria de Estado do Saneamento Básico;
    4. d)Um representante da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo;
    5. e)Um representante da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações;
    6. f)Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;
    7. g)Um representante do Governo Civil de Lisboa;
    8. h)Um representante de cada uma das seguintes Câmaras: Lisboa, Sintra e Loures;
    9. i)Um representante da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa;
    10. j)Três cidadãos designados pela Câmara Municipal de Oeiras;
    11. l)Um representante do bairro administrativo da Amadora;
    12. m)Seis cidadãos designados pela assembleia de freguesia da Amadora, representando as forças políticas que a integram.
  2. 2.A presente Comissão será constituída e entrará em funções no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da publicação desta lei.
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