As embalagens de cigarros destinadas ao consumidor devem conter de forma clara, em local perfeitamente visível e em caracteres que permitam fácil leitura:
- a)Mensagens que alertem o consumidor para os efeitos nocivos do tabaco e que desmotivem o consumo;
- b)Os teores de nicotina e de condensado ou alcatrão, expressos em miligramas por cigarro;
- c)A classificação de «baixo», «médio» ou «alto» referenciada aos respectivos teores.