Lei n.º 22/95

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -O montante a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, é fixado em 400 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.
5 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, o limite até ao qual é possível a realização de obras por administração directa é o valor previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma.
6 -Os valores fixados nos termos do n.º 3 do presente artigo e da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, não poderão ser alterados durante o período do mandato dos órgãos autárquicos.
7 -(O actual n.º 5.)
Art. 2.º O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -O montante a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, é fixado em 400 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.
5 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, o limite até ao qual é possível a realização de obras por administração directa é o valor previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma.
6 -Os valores fixados nos termos do n.º 3 do presente artigo e da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, não poderão ser alterados durante o período do mandato dos órgãos autárquicos.
7 -(O actual n.º 5.)
Art. 2.º O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)As obras que, postas a concurso nos termos da lei, não tenham sido licitadas ou não hajam sido adjudicadas.
2 -...
Aprovada em 25 de Maio de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 27 de Junho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 29 de Junho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.