1 -A presente lei define o regime jurídico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas públicas.
2 -Podem celebrar contratos de trabalho o Estado e outras pessoas colectivas públicas nos termos da presente lei.
3 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, o regime previsto na presente lei não se aplica às seguintes entidades:
a)Empresas públicas;
b)Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
c)Associações públicas;
d)Associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado por pessoas colectivas de direito público abrangidas pela presente lei;
e)Entidades administrativas independentes;
f)Universidades, institutos politécnicos e escolas não integradas do ensino superior;
g)O Banco de Portugal e os fundos que funcionam junto dele.
4 -No âmbito da administração directa do Estado, não podem ser objecto de contrato de trabalho por tempo indeterminado actividades que impliquem o exercício directo de poderes de autoridade que definam situações jurídicas subjectivas de terceiros ou o exercício de poderes de soberania.
5 -A presente lei aplica-se à administração regional autónoma e à administração local, podendo ser-lhe introduzidas adaptações em diploma próprio.