Art.º 15 · Lei n.º 23/2004 — Redução do período normal de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho

1 -As pessoas colectivas públicas podem reduzir os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho quando se verifique uma redução grave e anormal da sua actividade por razões estruturais ou tecnológicas, pela ocorrência de catástrofes ou por outras razões de natureza análoga, seguindo-se o regime previsto para a redução ou suspensão dos contratos de trabalho previsto no Código do Trabalho, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 -A redução grave e anormal da actividade deve ser fundamentada e declarada pelo ministro da tutela.
3 -Durante a redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a receber uma compensação retributiva nos termos do Código do Trabalho, a suportar pela pessoa colectiva pública.

Artigo 15.º — Redução do período normal de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho