- 1 -As pessoas colectivas públicas cujas estruturas tenham funções dirigentes em regime de contrato de trabalho apenas podem contratar pessoal para as referidas funções em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho.
- 2 -Os trabalhadores que exerçam funções em regime de comissão de serviço nos termos do número anterior estão sujeitos ao mesmo regime de incompatibilidades, bem como aos deveres específicos do pessoal dirigente da Administração Pública.
Artigo 6.º — Pessoal de direcção e chefia em regime de contrato de trabalho
Vigente desde: 22/06/2004
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Em vigor desde 22/06/2004