Art.º 8 · Lei n.º 23/2004 — Forma

1 -Os contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas estão sujeitos à forma escrita.
2 -Do contrato de trabalho devem constar as seguintes indicações:
1. a)Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
2. b)Tipo de contrato e respectivo prazo, quando aplicável;
3. c)Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
4. d)Local e período normal de trabalho;
5. e)Data de início da actividade;
6. f)Indicação do processo de selecção adoptado;
7. g)Identificação da entidade que autorizou a contratação.
3 -A não redução a escrito ou a falta das indicações constantes das alíneas a), b) e c) do número anterior determinam a nulidade do contrato.

Artigo 8.º — Forma