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Artigo 12.º

Apoios

Redação registada como em vigor em 12/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As associações de jovens e as equiparadas nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 3.º, as associações de caráter juvenil e os grupos informais de jovens têm direito a apoio por parte do Estado, destinado ao desenvolvimento das suas atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais regulamentação aplicável.
  2. 2 -O apoio previsto no número anterior reveste as seguintes formas:
    1. a)Financeiro;
    2. b)Técnico;
    3. c)Formativo;
    4. d)Logístico.
    5. e)Informativo.
  3. 3 -As organizações de juventude partidárias ou sindicais podem beneficiar apenas de apoio logístico nos termos do artigo 43.º