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Artigo 12.º

Apoios

Redação registada como em vigor em 23/06/2006.

Esta redação foi substituída em 12/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações de jovens e equiparadas e os grupos informais de jovens têm direito a apoio por parte do Estado, destinado ao desenvolvimento das suas actividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais regulamentação aplicável.
  2. 2 -O apoio previsto no número anterior reveste as seguintes formas:
    1. a)Financeiro;
    2. b)Técnico;
    3. c)Formativo;
    4. d)Logístico.
  3. 3 -As organizações de juventude partidárias ou sindicais podem beneficiar apenas de apoio logístico nos termos do artigo 43.º