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Artigo 13.º

Direito de antena

Redação registada como em vigor em 23/06/2006.

Esta redação foi substituída em 12/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às associações de jovens é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de rádio e de televisão, nos termos da lei.
  2. 2 -O direito a tempo de antena pode ser exercido por intermédio de organizações federativas.